Fundo da Proposta Revisada

O Conselho da UE revisou uma nova versão da Regulamentação de Abuso de Crianças (CSAR) que remove as obrigações de varredura obrigatória para serviços de mensagens. De acordo com o texto revisado, os provedores podem escolher realizar varreduras de CSAM (material de abuso de crianças) voluntariamente, embora uma disposição permita uma "medida de mitigação" que poderia compelir serviços de alto risco a adoptar "todas as medidas de mitigação de risco apropriadas".

Recepção Legislativa

Os legisladores apoiaram a revisão amplamente, com relatórios indicando não houve votos dissidentes na última reunião. A Presidência da Dinamarca introduziu o compromisso após tentativas anteriores de varredura obrigatória terem sido retiradas.

Preocupações de Privacidade e Segurança

Especialistas em privacidade permanecem céticos. Patrick Breyer, um crítico de longa data do plano original de Controle de Chat, descreveu o compromisso como uma "decepção política de alta ordem" e alertou que a cláusula de mitigação poderia efetivamente anular o quadro voluntário. Breyer também advertiu que a proposta poderia expandir do monitoramento de multimídia compartilhado impulsionado por IA para a varredura de textos de chat privados e metadados, potencialmente erodindo a criptografia de ponta a ponta.

O serviço de e-mail criptografado Tuta ecoou essas preocupações, enfatizando que a nova abordagem ainda poderia forçar os provedores a adotar práticas de varredura invasivas.

Oposição dos Estados-Membros

Vários estados-membros da UE, incluindo Alemanha, Países Baixos, Polônia e Áustria, rejeitaram publicamente medidas de controle de chat indiscriminadas. Sua oposição destaca a tensão entre os objetivos de aplicação da lei e as proteções de direitos digitais.

Próximos Passos

O Grupo de Trabalho de Aplicação da Lei está programado para continuar as discussões, com reuniões adicionais agendadas para determinar como as disposições de mitigação serão aplicadas e se salvaguardas adicionais serão introduzidas.

Usado: News Factory APP - descoberta e automação de notícias - ChatGPT para Empresas