Governador Hochul Sanciona a Lei RAISE

O governador de Nova York, Kathy Hochul, sancionou a Lei RAISE, um pacote legislativo projetado para responsabilizar os grandes desenvolvedores de inteligência artificial pela segurança de seus modelos. A lei introduz novos requisitos de transparência, obrigando as empresas de IA a publicar informações detalhadas sobre seus protocolos de segurança e a relatar qualquer incidente dentro de 72 horas após sua ocorrência.

Aplicação e Penalidades

A lei também estabelece uma estrutura de penalidades em escalas. As empresas que violarem as regras de relatórios pela primeira vez enfrentam multas de até $1 milhão, enquanto violações subsequentes podem resultar em penalidades de até $3 milhões. Esses valores representam uma redução em relação a propostas anteriores que sugeriam multas mais altas.

Criação do Escritório de Fiscalização

Para aplicar as novas regras, a Lei RAISE cria um escritório de fiscalização dentro do Departamento de Serviços Financeiros de Nova York. Este escritório será responsável por monitorar a conformidade, emitir avaliações anuais dos grandes desenvolvedores de IA e garantir que os padrões de transparência e segurança sejam atendidos.

Medidas Adicionais de IA

Além da Lei RAISE, o governador Hochul sancionou duas outras peças de legislação de IA no início de dezembro. Essas medidas se concentram especificamente no uso de inteligência artificial na indústria do entretenimento, embora os detalhes desses projetos de lei não sejam elaborados no material de origem.

Contexto Federal

A ação em nível estadual ocorre no meio de uma discussão nacional mais ampla sobre a regulação da IA. O presidente Trump defende um padrão nacional que ele descreve como "minimamente oneroso" e assinou uma ordem executiva incentivando esse quadro. Essa iniciativa federal contrasta com a abordagem mais rigorosa de Nova York, destacando uma tensão entre as filosofias regulatórias estaduais e nacionais.

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